Marco legal do reemprededorismo: que mudanças ele pode trazer e como pode influenciar a sua empresa!
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O que é marco legal do reemprededorismo (PLP 33/2020)? O marco legal do reemprendedorismo é um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional que tem como propósito facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar – PLP 33/20. A proposta de alteração legislativa simplifica procedimentos, […]
Como funciona o direito empresarial falimentar?
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O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência. No Brasil, para pedir a falência de alguém, não é necessária a demonstração da situação patrimonial do devedor empresário, a insolvência […]