Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências: o que muda?
A reforma da lei de recuperação judicial e falências manteve a estrutura da Lei 11.101/2005, porém o advento da Lei 14.112/2020 trouxe significativas mudanças nos processos de recuperação judicial e falência. A reforma, que já está em vigor desde janeiro de 2021, consolida entendimentos dos tribunais, podemos citar como exemplo, o incentivo à mediação e […]
Como funciona o direito empresarial falimentar?
O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência. No Brasil, para pedir a falência de alguém, não é necessária a demonstração da situação patrimonial do devedor empresário, a insolvência […]