Marco legal do reemprededorismo: que mudanças ele pode trazer e como pode influenciar a sua empresa!
O que é marco legal do reemprededorismo (PLP 33/2020)? O marco legal do reemprendedorismo é um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional que tem como propósito facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar – PLP 33/20. A proposta de alteração legislativa simplifica procedimentos, […]
Renegociação de contratos de locação: o que muda na pandemia?
Os contratos de locação consistem em relações jurídicas de cunho estritamente civil, em que a autonomia da vontade e a decisão das partes é o que prepondera, sem a interferência do Estado. A máxima de que “o contrato faz lei entre as partes” decorre essencialmente dessa vinculação obrigacional que se estabelece entre os envolvidos, afastando, […]