Marco legal do reemprededorismo: que mudanças ele pode trazer e como pode influenciar a sua empresa!
O que é marco legal do reemprededorismo (PLP 33/2020)? O marco legal do reemprendedorismo é um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional que tem como propósito facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar – PLP 33/20. A proposta de alteração legislativa simplifica procedimentos, […]
O que é habilitação de crédito? Como fazê-la na recuperação judicial e na falência?
O que é habilitação de crédito em recuperação judicial e falência? A habilitação de crédito é um ato voluntário do credor para comprovar a existência e características do seu crédito na falência ou recuperação judicial, demonstrando, para tanto, a quantificação, qualificação e os documentos comprobatórios do crédito devido. Consiste, portanto, na verificação da existência do […]
Fresh Start na falência: Como funciona e quais são seus benefícios
Como funciona a falência no Brasil? A falência de uma empresa é o ponto final de sua operação, ocorre quando as dívidas se tornam impagáveis com a atividade da empresa e, para evitar acumular mais credores, o empresário declara que não consegue pagar suas obrigações ou o juiz, por meio de requerimento de algum credor, […]
Métodos alternativos para solução de conflitos e os estímulos para aplicação na recuperação judicial e na falência
A realidade demonstra que credores e devedores buscam cada vez mais a regularização de seus negócios de modo informal a fim de evitar os Tribunais. Os principais benefícios de tal informalidade é a rapidez e a discrição, em especial se comparados à lentidão e aos formalismos característicos dos processos judiciais. Além disso, cite-se o custo […]
Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências: o que muda?
A reforma da lei de recuperação judicial e falências manteve a estrutura da Lei 11.101/2005, porém o advento da Lei 14.112/2020 trouxe significativas mudanças nos processos de recuperação judicial e falência. A reforma, que já está em vigor desde janeiro de 2021, consolida entendimentos dos tribunais, podemos citar como exemplo, o incentivo à mediação e […]
Entenda o que é a Recuperação Judicial e como funciona o plano de recuperação judicial
O que é recuperação judicial? Recuperação Judicial é o processo de reorganização financeira, econômica e administrativa de uma empresa, feita por intermédio do Poder Judiciário, a fim reorganizar financeiramente a empresa, apresentando-se, em juízo, formas de cumprir as obrigações com os credores. A recuperação judicial é regulada pela Lei 11.101/05, que dispõe, em seu artigo […]
Requerimento de Falência: Quais as possíveis teses de defesa?
Conheça as possíveis teses de defesa para requerimentos de falência no Brasil.
Como funciona o processo de recuperação judicial?
A recuperação judicial é abordada no capítulo III da Lei 11.101 de 2005, ou como é mais conhecida, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF). Segundo ela, esse recurso objetiva a viabilização das empresas em superar crises econômico-financeiras, buscando evitar a falência e desse modo, mantendo sua produção, o interesses dos credores que desejam […]
O que é recuperação judicial?
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